Amnistia Internacional Portugal

AI sublinha a importância do papel da Presidência Portuguesa da UE

criar PDF

NA APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Pensar em conjunto a temática dos Direitos Humanos, aplicar as suas leis e assumir as responsabilidades neste campo são as palavras de ordem da Amnistia Internacional para a Presidência Portuguesa da União Europeia. Isto, claro, começa por arrumar a própria casa, prometendo a delegação portuguesa da AI cada vez mais activismo na mobilização dos cidadãos. Às portas da Presidência Portuguesa na União Europeia, a Amnistia Internacional recorda aquilo que o governo português assumiu como uma prioridade para a Europa dos 27: a defesa dos direitos humanos. Uma prioridade que não deve apenas passar por legislação mas pela resolução de “casos concretos” – realçou Cláudia Pedra, directora executiva da Amnistia Internacional Portugal, hoje de manhã em Lisboa, em conferência de imprensa.

Neste processo que diz respeito à defesa da pessoa e que não serve apenas a interesses institucionais, “cada país é chamado à responsabilidade”, recordou Dick Oosting, director da Amnistia Internacional para a União Europeia. E casos para resolver não faltam. Refira-se, por exemplo, o ainda insuficiente controle da produção e comercialização de armas, as detenções em Guantánamo ou a presença da CIA averiguada no espaço aéreo europeu.

“A performance tem de condizer com a ambição” – afirmou Dick Oosting – e “cada Estado tem de olhar pelo seu quintal”, continuou, sublinhando a necessidade de se assumirem responsabilidades e de se garantir que no futuro as atitudes sejam coerentes com as vontades declaradas.

Foi, neste sentido, relembrada a questão dos aviões da CIA – envolvidos ditas “rendições extraordinárias” (operações para capturar suspeitos de terrorismo) - que utilizaram o espaço europeu - incluindo o de Portugal. Dick Oosting fez notar que se há desconhecimento de certas situações é sintoma de uma insuficiente vigilância. Ver a propósito o relatório final da União Europeia a respeito deste caso

“Não aos acordos bilaterais de imunidade”

Porém, fazer críticas é tão importante como “salientar as boas práticas”, afirma o director. Aqui, não se poderá esquecer as responsabilidades da UE para com os seus parceiros estratégicos. Cláudia Pedra chamou a atenção, neste contexto, para as próximas cimeiras com o Brasil, a Ucrânia, a Rússia, a China, a Índia e África no trabalho com os PALOP.

Neste contexto, reiterou a necessidade de “não assinar os acordos bilaterais com os Estados Unidos chamados de Imunidade” – salientou a directora executiva da AI Portugal. Isto por se tratarem de acordos que permitem uma “impunidade” dos cidadãos, americanos procurados pelo TPI (Tribunal Penal Internacional), salientou a directora executiva da AI Portugal. Uma posição que é, aliás, defendida na Resolução do Parlamento Europeu sobre a posição do Conselho 'Assuntos Gerais', relativamente ao Tribunal Penal Internacional:

“(…)Nenhum acordo de imunidade deverá viabilizar a possibilidade de que indivíduos acusados de crimes de guerra, crimes contra a Humanidade ou genocídio fiquem impunes”.

Direitos em acção

Hoje, Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, a Amnistia Internacional recorda que o importante é estar atento e não ficar indiferente.

Neste semestre de presidência portuguesa da UE (já pela terceira vez na sua história), Cláudia Pedra desafia os portugueses a trabalhem “activamente” na defesa dos direitos de todos e de cada um. De facto, “criar activismo” é o mote, e das acções às quais os portugueses serão mais chamados, destacam-se a defesa das minorias étnicas e a luta contra o racismo e a discriminação.

Tendo em conta que as rotas da imigração, a nível europeu, passam cada vez mais pelas fronteiras portuguesas, “a questão da imigração e do asilo político deverá ser tomada com a devida consideração”, conclui. Para consultar dados sobre a imigração em Portugal.

Dez pontos de acção para que a Presidência Portuguesa possa definir uma política coerente e credível de Direitos Humanos na EU

1. Definir parâmetros para a política interna de Direitos Humanos da EU, de forma a estabelecer um papel efectivo para a Agência Fundamental de Direitos Humanos, em complementaridade com o Conselho da Europa, e coerente com o esforço externo da EU, a nível dos Direitos Humanos.

2. Fornecer relatórios complementares concretos aos inquéritos relativos ao envolvimento europeu na actividade ilegal dos EUA na Europa e manter a luta da EU contra o terrorismo estritamente dentro dos padrões de direitos humanos do direito internacional.

3. Agir no sentido de melhorar o quadro legislativo da EU, de forma a eliminar todas as formas de discriminação.

4. Preencher as lacunas de protecção existentes nos actuais de instrumentos de asilo e melhorar a qualidade do processo de tomada de decisões.

5. Garantir os Direitos Humanos na gestão da imigração irregular e assegurar salvaguardas para o retorno em segurança e dignidade das pessoas que não têm direito a permanecer no território da EU.

6. Assegurar uma dimensão de Direitos Humanos forte e consistente nos processos de alargamento da EU e num âmbito mais abrangente das políticas de vizinhança.

7. Continuar a pressionar os parceiros-chave estratégicos, no sentido de colmatar as suas deficiências a nível dos Direitos Humanos e assumir as suas responsabilidades como actores internacionais.

8. Colocar os Direitos Humanos no centro das relações e da cooperação EU-África.

9. Fortalecer a implementação das directrizes da EU sobre os defensores de direitos humanos e sobre a tortura, e iniciar uma revisão das directivas relativas aos diálogos sobre os direitos humanos.

10. Realçar o papel central dos direitos humanos na prevenção de conflitos e nas operações de gestão das crises da EU.